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ei nº 13.140, de 26.6.2015  - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2^o do art. 6^o da Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997.  Mensagem de veto