LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 - (Spray de pimenta)

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente, para fins de defesa pessoal da mulher.

§ 1º A autorização para aquisição e posse prevista no caput deste artigo será concedida:

I - automaticamente, à mulher maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - (VETADO).

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.

§ 3º As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

§ 4º O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de capsicum como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias, conforme disposto pelo Comando do Exército.

§ 5º (VETADO).

§ 6º Os recipientes com capacidade superior a 50 ml (cinquenta mililitros) de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.

Art. 2º A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:

I - à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - (VETADO);

III - à apresentação de documento oficial de identificação com foto;

IV - à apresentação de comprovante de residência fixa;

V - à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 3º O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:

I - será de uso individual e intransferível;

II - não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;

III - deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 4º O emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais previstos nesta Lei somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

 CAPÍTULO II

DA COMERCIALIZAÇÃO, DA AQUISIÇÃO E DA POSSE

Art. 5º Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Art. 6º O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:

I - manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;

II - fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;

III - emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;

IV - registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.

 CAPÍTULO III

(VETADO)

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º (VETADO).

 CAPÍTULO IV

(VETADO)

Art. 9º (VETADO).

 CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica instituído o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo observará as seguintes diretrizes:

I - (VETADO);

II - orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;

III - disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;

IV - promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais.

§ 2º A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2026; 205^o da Independência e 138^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2026

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Rita de Cássia Bem

Aplique os 3 R's: Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação STJ decide que ex-esposa tem direito a meação de crédito identificado após a separação em regime de comunhão universal.

Crédito de operação financeira durante casamento deve ser dividido após reconhecimento pós-separação, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o crédito decorrente de pagamento a maior, identificado após a separação de um casal, deve ser partilhado entre os ex-cônjuges. No caso julgado, o crédito se referia a uma operação financeira de uma cédula de crédito rural realizada durante o casamento sob o regime da comunhão universal de bens.

A ex-esposa do de cujus entrou com embargos de terceiro, pleiteando a metade dos valores de expurgos inflacionários, originários de financiamento na década de 1990, época em que o casal ainda estava casado sob o regime mencionado. O TJTO acatou o recurso da apelante, reconhecendo seu direito à meação.

O espólio, por sua vez, argumentou no STJ que o direito ao ressarcimento emergiu somente após a dissolução conjugal, excluindo, portanto, a ex-esposa da divisão dos valores. Contudo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, defendeu a natureza solidária do regime de comunhão universal de bens, que pressupõe a coobrigação e o esforço mútuo na aquisição patrimonial e assunção de dívidas, desde que revertidas para o benefício do núcleo familiar.

Andrighi enfatizou que não reconhecer o direito de ambos os cônjuges à restituição equivaleria a um enriquecimento sem causa de quem recebesse integralmente os valores. Ela reiterou que a ex-esposa faz jus à sua parcela dos expurgos inflacionários, tendo em vista a corresponsabilidade estabelecida pelo regime de bens vigente durante a união.

A decisão foi fundamentada na premissa de que, na comunhão universal de bens, existe presunção de contribuição comum para o patrimônio, assegurando, assim, o direito à indenização dos valores pagos a mais por ambos os cônjuges. A ministra concluiu que a recomposição do patrimônio comum é imperativa.

O acórdão completo está disponível para consulta no REsp 2.144.296.

Fonte:  INSTITUTO DIREITO RAL

Governo libera FGTS de quem optou por saque-aniversário e foi demitido

O governo liberou o saldo do FGTS de quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido sem justa causa. Assinada pelo presidente Lula, a MP 1.290/25 foi publicada nesta sexta-feira, 28.

A medida pode favorecer 12 milhões de trabalhadores dispensados de janeiro de 2020 até hoje. A expectativa do governo é injetar R$ 12 bilhões na economia.

Saque-aniversário

O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 (lei 13.932/19). A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por essa modalidade, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser acessado em saques-aniversário subsequentes.

Demitidos

A MP atende os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos neste período.

Ela não valerá para demissões depois da publicação da MP, caso o trabalhador demitido tenha feito o saque-aniversário antes.

Também não valerá para os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário daqui para frente e que venham a ser demitidos. Nesses dois casos, os trabalhadores não poderão acessar o saldo do FGTS, que continuará retido.

Pagamento gradual

O pagamento será feito de forma gradual. A partir de 6 de março, será disponibilizado saque de até R$ 3 mil para quem tiver conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa.

Para quem não tiver conta cadastrada, o pagamento será feito de forma gradual, conforme o mês de nascimento. No dia 6, para quem nasceu de janeiro a abril. No dia 7, para os nascidos entre maio e agosto. E, no dia 10 de março, para quem faz aniversário de setembro a dezembro.

Os valores remanescentes serão pagos a partir de 17 de junho.

Tramitação

A MP 1.290/25 tem validade por 60 dias, e pode ser renovada por mais 60. Ele precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional dentro desse prazo, senão perde os efeitos.

Ela vai passar primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, e depois pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Se o texto sofrer modificações no Congresso, vai precisar da sanção do presidente da República; caso contrário, será promulgado.

fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/425597/governo-libera-fgts-de-quem-optou-por-saque-aniversario-e-foi-demitido

STJ muda entendimento e impõe devolução de benefícios pagos por tutela antecipada

STJ modificou a tese do Tema 692, determinando que quem recebeu benefício previdenciário ou assistencial por meio de tutela antecipada e teve a decisão revogada, deverá devolver os valores recebidos.

Antes, a jurisprudência entendia que não havia necessidade de devolução, pois os valores eram considerados verba alimentar. Agora, mesmo segurados que receberam de boa-fé poderão ser obrigados a restituir o INSS.

❗ Como será feita a devolução?
💡 Desconto de até 30% sobre benefício ainda ativo;
💡 Inscrição em Dívida Ativa caso não haja benefício em vigor;
💡 Execução fiscal para cobrança dos valores.

Essa mudança impacta diretamente milhares de segurados, tornando essencial que advogados previdenciários estejam atualizados para melhor defender seus clientes.

📌 Fonte: Professor Sérgio Geromes.

Financiamento Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora

Financiadora de veículo deverá devolver a compradora veículo apreendido em razão da mora da cliente, após juiz declarar abusividade de cláusulas contratuais. A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito José Adailton Santos Alves, da 5ª vara Cível de Aracaju/SE, que considerou abusivo o valor dos juros, além da configuração de venda casada pela contratação de financiamento e de seguro. Pela decisão, fica a empresa obrigada a readequar o contrato. 

No caso, a financiadora moveu ação de busca e apreensão para apreender veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ela alegava que a cliente não pagara as parcelas, devendo, até a data do ajuizamento, R$ 14.783,75. Assim, requereu a consolidação da posse e propriedade do bem que já havia sido apreendido por autorização via liminar.

Em contestação, a cliente da financiadora aduziu cláusulas abusivas no contrato, como juros remuneratórios excessivos, acima da média do mercado, capitalização de juros indevida, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro prestamista. Requereu a aplicação do CDC ao caso e a revisão do contrato, além da descaracterização da mora, com a repetição em dobro do valor pago. 

Posse e propriedade do carro não foram consolidadas à financiadora, que precisou devolver o veículo à cliente após constatação de abusividade nas cláusulas contratuais.(Imagem: Freepik)

O magistrado entendeu que, no contrato, a taxa de juros cobrada foi de 43,86% ao ano, ou seja, 3,08% ao mês. Assim, ilegal quando comparada à taxa média de mercado, que, consoante o Banco Central, em maio/2020, data da assinatura do contrato, era de 19,46% ao ano, ou 1,49% ao mês.

Na decisão, o juiz também verificou que houve a cobrança de valores relativos a seguro. Segundo o magistrado, além de não ser um encargo autorizado pela resolução 3.919/10 do Banco Central, o contrato foi pactuado de forma casada ao contrato de financiamento. Essa prática, segundo o julgador, é rechaçada pelo art. 39, I do CDC, bem como pelo STJ (tema 972).

Assim, no contrato, a cláusula que estipulou a contratação do seguro, no valor de R$ 1.226,72, foi considerada inválida e foi determinada a restituição dos valores pagos.

O magistrado afastou a mora da ré, porque a alteração das cláusulas abusivas, que devem ser feitas pela financiadora, modificarão o valor total da dívida.

O julgador também autorizou a devolução de eventual valor pago a mais, mas de forma simples, não em dobro conforme pedido pela cliente. Isso porque, segundo o juiz, o atual entendimento do STJ, de que não precisa ser comprovada a má-fé da empresa para a devolução em dobro, fora modulada para cobranças indevidas realizadas após 30/3/21.

"No caso em análise, a cobrança de cláusulas tidas como abusivas decorre de mero erro interpretativo do que se considera como abusividade, haja vista que os próprios tribunais superiores mudam constantemente seu entendimento acerca do que é ou não considerado abusivo, razão pela qual presente o engano justificável do banco e, por isso, deve a empresa requerente proceder com a devolução de FORMA SIMPLES do valor cobrado, se houver."

Por fim, o juiz negou a consolidação da posse e propriedade do veículo à financiadora. 

O escritório Guedes & Ramos Advogados Associados defendeu a cliente. 

Processo: 0013398-38.2023.8.25.0001

Veja a sentença.

fonte :

 https://www.migalhas.com.br/quentes/392146/por-contrato-abusivo-financiadora-nao-ficara-com-carro-apos-mora