Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração

Data: 18/10/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que impediu a União de realizar descontos na folha de pagamentos da autora, a título de reposição ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente pela recorrente. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, destacou ser pacífica orientação jurisprudencial e administrativa no sentido de não ser cabível a efetivação de descontos em folha, de verba remuneratória recebida de boa-fé, mesmo que indevida ou paga a maior, por erro da Administração.

No recurso, a União sustentou que a Lei nº 8.112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público e, ainda, que o recebimento indevido da Rubrica n. 00031 (Complemento de Salário Mínimo), posteriormente transformada na Rubrica n. 82601 (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI), é hipótese que autoriza a dúvida sobre a boa-fé dos servidores. Por fim, alegou que cumpriu estritamente determinação legal, objetivando a reposição ao erário para sanar o locupletamento ilícito.

Em seu voto, o magistrado explicou que a VPNI tem por finalidade preservar a irredutibilidade remuneratória quando da reestruturação de carreiras, ou extinção de parcela de retribuição, conforme as diversas leis, sendo absorvida na proporção dos respectivos aumentos e aplicada indistintamente a todas as carreiras. "Transformado o excesso de remuneração em VPNI, ela tende necessariamente a ser absorvida por futuros reajustes ou reestruturação da carreira, pois a VPNI nasce com uma irresistível vocação de se extinguir. A redução gradativa da VPNI, até sua completa extinção, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, porque exatamente para preservação dessa irredutibilidade é que ela foi instituída", advertiu.

"Não há, porém, falar em reposição ao erário de VPNI não reduzida a tempo e modo, porque é pacífica a orientação jurisprudencial e administrativa no sentido de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei", acrescentou o magistrado.

Ele concluiu o voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento.

Processo nº: 0080325-25.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez

Data: 18/10/2018

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pleiteado pela autora, em razão do laudo pericial ter apontado que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao reingresso da autora no Regime da Previdência Social (RGPS).

Em seu recurso ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a reforma da sentença alegando que a autora não conseguiu comprovar a qualidade de segurada como também a incapacidade para o serviço.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, explicou que o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão.

"No caso dos autos, a incapacidade invocada como causa para o deferimento do benefício de acordo com a perícia judicial é anterior ao reingresso da postulante ao RGPS, uma vez que o expert foi conclusivo ao afirmar tratar-se de incapacidade desde 2013. De acordo com o CNIS, a parte autora teria reingressado no RGPS em 2015, de forma que a incapacidade teria sido anterior à filiação ao regime da previdência", destacou o relator.

Processo nº: 0055796-63.2017.4.01.9199/MT

Fonte: Site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região