Lei da Anistia á mantida com o voto do presidente da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, foi o último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que questionava o alcance da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e foi julgada improcedente por sete votos contra dois. De acordo com o ministro presidente, o acordo que permitiu a edição da lei tem validade política e social em vista do momento histórico em que foi realizado.
Peluso disse que não consegue entender o porquê de a OAB questionar esse acordo mais de 30 anos depois, tendo dele participado. Para o presidente do STF, o voto do ministro Eros Grau foi antológico em todos os aspectos. “O Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”, concluiu.

Processos relaciona

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Assédio Moral- 1ª parte

O assédio moral é uma situação que o trabalhador sofre no ambiente de trabalho, mas que não aparece à primeira vista.

É um pouco como a DORT. O trabalhador que está com esta lesão sente muita dor, chega a não poder mais trabalhar, mas os que estão em volta quase não percebem. O assédio moral é a pressão, de várias formas, que o trabalhador sofre, em geral por parte de um chefe, supervisor ou diretor da empresa e que o faz ficar doente.

O assédio moral é uma conduta abusiva, autoritária e ofensiva de um superior, que humilha o trabalhador e ofende a sua dignidade.

Quase sempre, o assédio moral atinge a integridade física e psíquica do trabalhador.

Na maioria das vezes, o assédio moral rebaixa a auto-estima das pessoas, ofende e provoca profundas conseqüências psicológicas.

CARTILHA ASSEDIO SEXUAL É ÓS CLICAR PARA DOWNLOAD

Moisés no monte Sinai

ÊXODO 24.12-18

O SENHOR Deus disse a Moisés: - Suba o monte onde eu estou e fique aqui, pois eu vou lhe dar as placas de pedra que têm as leis e os mandamentos que escrevi, a fim de que você os ensine ao povo. Moisés e Josué, o seu auxiliar, se aprontaram, e Moisés começou a subir o monte sagrado. Então Moisés disse aos líderes: - Esperem aqui até nós voltarmos. Arão e Hur ficarão com vocês. Quem tiver alguma questão para resolver deverá falar com eles. Então Moisés subiu o monte Sinai, e uma nuvem cobriu o monte. A glória do SENHOR desceu sobre o monte, e para os israelitas a luz parecia um fogo que queimava lá no alto. A nuvem cobriu o monte durante seis dias, e no sétimo dia o SENHOR, lá da nuvem, chamou Moisés. Moisés entrou no meio da nuvem. E ficou ali no monte quarenta dias e quarenta noites.

FÉ!!!!!

(Hebreus 11:1) - ORA, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem.

O novo Código de Processo Civil está a caminho

O trabalho da comissão que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) caminha com rapidez sob a presidência do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão, composta por 11 juristas, foi instituída pelo Senado Federal em outubro de 2009 e iniciou suas reuniões no mês seguinte.

No dia 4 de fevereiro deste ano, o ministro Luiz Fux entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o documento preliminar com as proposições aprovadas pela comissão para que a proposta seja submetida ao controle prévio de constitucionalidade.

Enquanto o anteprojeto é analisado pelos ministros do STF, a comissão de juristas dá mais um passo em seu roteiro de trabalho: a realização de uma série de audiências públicas nas cinco regiões do país programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema. Os locais previstos no cronograma do grupo para as audiências são: Belo Horizonte (26/2); Fortaleza (5/3); Rio de Janeiro (11/3); Brasília (18/3); São Paulo (26/3); Manaus (9/4); Curitiba (15/4) e Porto Alegre (16/4).

Além do ministro Luiz Fux, compõem a comissão do anteprojeto do novo CPC: a professora Teresa Arruda Alvim Wambier (a quem cabe relatar o anteprojeto), Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

Confira abaixo as notícias veiculadas pelo Portal do STJ com o andamento dos trabalhos da comissão do novo CPC. Elas estão postadas por data em ordem decrescente.

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Para Sexta Turma, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime

DECISÃO

Para Sexta Turma, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime

A destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de furto. A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o primeiro precedente neste sentido e pode alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é considerado simples.

A qualificação do furto pode dobrar a pena se comparada àquela prevista para o furto simples. Enquanto o crime simples é punido com reclusão de um a quatro anos, o crime qualificado pode resultar em uma condenação de dois a oito anos de prisão. A qualificadora de rompimento de obstáculo é prevista no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal.

O caso analisado aconteceu na cidade de São Paulo. O ladrão quebrou o vidro do carro e subtraiu a frente removível do aparelho de som. O furto foi percebido por “populares”, que perseguiram o ladrão. O relator do habeas corpus julgado é o ministro Nilson Naves e a decisão foi por maioria – quatro votos a um.

Para o ministro relator, não se pode destinar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro, furta somente o aparelho de som. O relator afirmou que o princípio da proporcionalidade veda toda sanção injustificável quando comparada com a consequência prevista para a hipótese mais grave em abstrato.

Até então, os ministros dos dois órgãos julgadores de Direito Penal no STJ – Quinta e Sexta Turma – vinham entendendo que o furto de som em veículo era qualificado, pelo rompimento do obstáculo (o vidro do carro em si).

A Sexta Turma reavaliou a questão. Para a maioria dos ministros, não há como considerar o vidro do veículo um obstáculo apto a configurar a qualificadora constante do Código Penal. “Trata-se [o vidro] de coisa quebradiça, frágil, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum nem é empregada com essa finalidade pelo proprietário”, ponderou o ministro Naves. Apenas o desembargador convocado Haroldo Rodrigues votou no sentido contrário, que mantinha a qualificadora.

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Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável

Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser estendida à situação menos formal, qual seja, a união estável. Para o ministro, outra interpretação seria, inclusive, um desestímulo ao casamento, pois o casal poderia optar por manter a união estável com a finalidade de garantir a comunhão parcial de bens.

O relator, contudo, ressalvou que os bens adquiridos na constância da união estável devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são resultado do esforço comum. O ministro esclareceu que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência.

O ministro explicou que o Direito privilegia a conversão da união em casamento de fato, como previsto no artigo 226 da Constituição Federal. A lei prevê que para a união estável, o regime de bens é a comunhão parcial, mas este não se trata de um comando absoluto.

Sendo assim, na hipótese analisada pela Terceira Turma, a companheira sobrevivente tem o direito a participar da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, junto com os outros parentes sucessíveis.

No curso da ação originária, o juiz de primeiro grau definiu que, de acordo com o artigo 1790 do CC, a companheira teria direito a um terço dos bens adquiridos durante a convivência com o falecido. Definiu-se, entretanto, que ela não teria direito aos bens adquiridos antes do início da união estável.

A companheira sobrevivente recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alterou a divisão da herança. Definiu que a companheira teria direito a metade dos bens, mais um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O irmão do falecido recorreu, então, ao STJ, alegando que, pelo artigo 1641 do CC, deveria haver separação obrigatório dos bens já que, quando a união começou, o falecido tinha mais de 60 anos.

VEJA NO STJ

Recomeçar - Carlos Drummond de Andrade

A glória de Deus revelada no céu e na lei

SALMOS 19.1-6

Salmo de Davi. Ao regente do coro.

O céu anuncia a glória de Deus e nos mostra aquilo que as suas mãos fizeram. Cada dia fala dessa glória ao dia seguinte, e cada noite repete isso à outra noite. Não há discurso nem palavras, e não se ouve nenhum som. No entanto, a voz do céu se espalha pelo mundo inteiro, e as suas palavras alcançam a terra toda. Deus armou no céu uma barraca para o sol. O sol sai dali todo alegre como um noivo, como um atleta ansioso para entrar numa corrida. O sol sai de um lado do céu e vai até o outro lado; nada pode se esconder do seu calor.