Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7821.htm

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.