Dica de questão passível de anulação Direito Empresarial

Segue a dica do Curso esfera sobre Empresarial...

(azul/48; branca/52; verde/51; amarela/52) A respeito do administrador judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

 a) o administrador judicial, pessoa física, pode ser formado em engenharia

VERDADEIRA: LRF Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

 b) perceberá remuneração fixada pelo comitê de credores

FALSO: LRF Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

c) será escolhido pela assembleia geral de credores

FALSO: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:  I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

d) somente pode ser destituído pelo juízo da falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 dias suas contas ou relatórios conforme previsto na L11101/05

FALSO: LRF Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. / LRF Art. 24. § 3^oO administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

(azul/49; branca/48; verde/49; amarela/49) A respeito da deliberação dos sócios na sociedade ltda. é correto afirmar que

 a) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

FALSA: CC Art. 1.072. § 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

 b) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

VERDADEIRA: CC Art. 1.072. § 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

 c) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social

 FALSA: Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas: (...)

 d) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a cinco.

FALSA: CC Art. 1.072. § 1o A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

  

ANULÁVEL (azul/50; branca/51; verde/50; amarela/50) A respeito da sociedade em comum é correto afirmar que

 a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais

FALSO: CC Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

b) os sócios são titulares em comum das dividas sociais

VERDADEIRA: Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

c) são regidas pelas disposições das sociedades simples

VERDADEIRA: CC Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

COMENTÁRIOS: A frase afirma que há regência pelas regras de Simples, o que é verdade. Apesar de não ser a regência primitiva, mas sim subsidiária, há previsão expressa da aplicação das regras das sociedades simples.

d) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo

FALSO: CC Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

ANULÁVEL (azul/51; branca/49; verde/52; amarela/48) Conforme o art. 4 da lei 6404/76 as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta:

a) valores mobiliários são títulos que concedem a seus titulares certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debentures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários

FALSO: O certificado de valores mobiliários não são valores mobiliários, mas, como o próprio nome induz, apenas a sua certificação, ou seja, o meio de prova da existência e da titularidade dos valores mobiliários. O prof. José Edwaldo Tavares Borba, na obra “Direito Societário” (ed. Renovar. 12ª edição. p. 262 e 266) explica que os “certificados são meros documentos probatórios” e, ainda, que sua perda se resolve pela emissão de nova via, já que “ tratando-se de documento meramente probatório, nenhum valor intrínseco lhe é reconhecido”. Assim, a opção está errada e, não havendo opção correta, a questão é NULA.

b) as companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre faze-lo por meio do mercado de valores mobiliarios, ou seja, suas negociacoes serão sempre por oferta ao publico em geral

FALSO: Art. 4o-A. § 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. 

c) partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela cia aberta qt pela fechada que dão ao seu titular direito a percentual no lucro da cia

FALSO: LSA Art. 47. Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias

d) o mercado de valores mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a cia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da CVM e da junta comercial

FALSO: LSA Art. 4o

        § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

        § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

ANULÁVEL (azul/52; branca/50; verde/48; amarela/51) Em relação à incapacidade e proibição da empresa, assinale a alternativa correta:

 a) por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

b) aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista em sociedade empresária.

FALSO: CC Art. 974. § 3^o  O Registro Público de Empresas Merca...ntis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos (...).

L. 8.112/90. Art. 117.  Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

DL 1.713/39. Art. 225. Ao funcionário é proibido: VI. Comerciar, ou ter parte em sociedades comerciais, exceto como .acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência;

c) entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade

VERDADEIRO: A frase é redundante, quando diz que o incapaz é um dos impedidos de exercer a empresa e, por isso, não pode exercer a atividade. Isso se faz verdade, por força do art. 972 do CC. A possibilidade de o incapaz exercer a empresa é excepcional (sucessão e incapacidade superveniente – art. 974 CC) e não pode ser usado para afastar a veracidade da frase, que não é excludente, não tendo dito “nunca”, “de forma alguma” ou qualquer expressão equivalente. Muito menos pode ser considerada falsa a frase pelo fato de o incapaz poder ser sócio (CC Art. 974, § 3º), já que, em se tratando de sociedade, é ela – e não o sócio – que exerce a atividade. O gabarito aponta a letra “d” como correta. Entretanto, essa opção também o é, sendo NULA a questão.

 d) caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida

VERDADEIRO: CC Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Fundamentação elaborada pelo Prof. Pablo Arruda.

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