O acesso do consumidor às suas informações mantidas por órgãos de proteção ao crédito será facilitado no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.280/12, do deputado Átila Nunes (PSC), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (05/03), em segunda discussão. Com isso, os serviços devem criar ferramentas em seus sites para que os consumidores consultem suas informações de forma gratuita.
"O acesso às informações não é prestado de forma célere, já que o consumidor tem que se dirigir ao balcão de atendimento do órgão para conseguir o que deseja", diz o deputado. Pela proposta, só o próprio consumidor terá acesso aos dados, por meio de um cadastro no site da instituição. O descumprimento da norma poderá acarretar em multa de 300 UFIR's para o órgão, dobrada em caso de reincidência.
O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(Texto de André Coelho)
Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=48448#sthash.GIXgQ9ld.dpuf
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